Direito

ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 198, I, E 201 DO CCB E DO ARTIGO 440 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCAIMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST.

ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 198, I, E 201 DO CCB E DO ARTIGO 440 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCAIMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST.

A C Ó R D Ã O TST-AR-18312-14.2014.5.00.0000

(SDI-2)

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza a doutrina, sob a perspectiva do CPC de 1973, que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Nesse cenário, ao julgador compete investigar se os fatos expostos na petição inicial são suficientes para justificar as consequências pretendidas, não havendo como, em sede preliminar, subtrair a possibilidade de exame do mérito pelo Poder Judiciário. Na situação vertente, a pretensão de rescisão, com fundamento em violação literal de lei, está prevista no artigo 485, V, do CPC de 1973. As consequências do rejulgamento da lide, em caso de procedência do pedido, dizem respeito ao mérito da causa, e como tal, se for o caso, será examinado. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO MOVIDA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 205 DO CCB. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação rescisória calcada em violação do artigo 205 do CCB de 2002, ao argumento de que o prazo aplicável à pretensão dos herdeiros em ação de indenização por dano moral e material decorrente do acidente de trabalho que vitimou o trabalhador falecido deveria ser de dez anos, previsto no referido dispositivo legal, e não o prazo trienal, considerado no acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do TST considera aplicável a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, para ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, antes da EC 45/2004, não havendo que se falar na aplicação do prazo prescricional geral insculpido no artigo 205 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, o acidente de trabalho típico ocorreu em 21/7/1998, portanto, antes da EC 45/2004, ensejando, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 do CCB de 1916. Quando iniciada a vigência do CCB de 2002 (11/1/2003), não havia decorrido metade do prazo prescricional previsto no artigo 177 do CCB de 1916, razão pela qual, observando-se a regra de transição a que se refere o art. 2028 do CCB de 2002, passou a incidir o prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, do CCB de 2002, cujo prazo transcorreu in albis em 11/1/2006, antes, portanto, do ajuizamento da ação pelos herdeiros em 23/1/2006. 4. Dessa forma, não se configura violação do artigo 205 do CCB, pois incide a previsão de prazo de três para a pretensão de ressarcimento de dano decorrente de acidente de trabalho, na forma do artigo 206, § 3º, V, do CCB de 2002, corretamente aplicado no acórdão rescindendo, em que se concluiu pelo provimento do recurso de revista para pronunciar a prescrição da pretensão indenizatória, restabelecendo-se a sentença de extinção do processo com resolução do mérito. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 198, I, E 201 DO CCB E DO ARTIGO 440 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCAIMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Ação rescisória calcada na alegação de violação 198, I, e 201 do CCB e do artigo 440 da CLT, sob o argumento de que no acórdão rescindendo foi efetuada a contagem do prazo prescricional sem considerar que um dos herdeiros era menor ao tempo da ocorrência do acidente e que a suspensão do prazo aproveita também à outra herdeira, por se cuidar de obrigação solidária. 2. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. 3. No acórdão rescindendo, não há qualquer registro a respeito da idade de um dos herdeiros reclamantes, o que impede o corte rescisório por violação de lei com base na alegada impossibilidade de fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (artigos 198, I, do CCB de 2002 e art. 440 da CLT), ou no aproveitamento da suspensão da prescrição em favor do credor solidário (artigo 201 do CCB de 2002), diante da ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria. 4. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado. Em interpretação conferida ao inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta. Contudo, essa situação excepcional, preconizada no item V da Súmula 298 do TST, não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado. Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, no acórdão rescindendo, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos artigos 198, I, e 201 do CCB e do artigo 440 da CLT. Incide, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST. Pretensão rescisória improcedente.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n° TST-AR-18312-14.2014.5.00.0000, em que são Autores RAFAEL BARBOSA DA SILVA e IRMA MARIA BARBOSA DA SILVA e Réu INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA.

 

RAFAEL BARBOSA DA SILVA e IRMA MARIA MARBOSA DA SILVA ajuizaram ação rescisória em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA, com fulcro no artigo 485, V, do CPC de 1973 (fls. 2/14), pretendendo a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 0159200-98.2007.5.15.0052 (fls. 39/52).

A Ré - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA - apresentou contestação às fls. 59/63. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.

Encerrada a instrução processual (fl. 116), os Autores e a Ré apresentaram razões finais às fls. 121/123 e 129/131, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, da lavra do Subprocurador-Geral do Trabalho GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS, opinando pela improcedência do pleito (134/143).

É o relatório.

 

V O T O

 

1 – CABIMENTO

 

A representação processual é regular (fl. 21).

Ante o requerido na petição inicial, defiro ao Autor o benefício da justiça gratuita, inclusive para fins de dispensa do recolhimento do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT.

 

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

A Ré INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA argui a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de que a consequência da rescisão do julgado seja o restabelecimento da sentença confirmada pelo TRT da 15ª reconhecimento do direito ao recebimento das indenizações por danos morais e materiais postulados pelos Autores.

Argumenta que “é impossível restabelecer a decisão do Regional de Campinas na medida em que o recurso de revista interposto pela requerida buscou também a improcedência total da ação. Pedido de reforma que não foi conhecido ante o acolhimento da prejudicial de prescrição” (fl. 60).

Sem razão.

Reza a doutrina, sob a perspectiva do CPC de 1973, que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda.

Nesse cenário, ao julgador compete investigar se os fatos expostos na petição inicial são suficientes para justificar as consequências pretendidas, não havendo como, em sede preliminar, subtrair a possibilidade de exame do mérito pelo Poder Judiciário.

Na situação vertente, a pretensão de rescisão, com fundamento em violação literal de lei está prevista no artigo 485, V, do CPC de 1973.

As consequências do rejulgamento da lide, em caso de procedência do pedido de corte rescisório, dizem respeito ao mérito da causa, e como tal, se for o caso, será examinado.

REJEITO.

 

Presentes, pois, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação.

ADMITO a presente ação rescisória.

 

2- MÉRITO

 

2.1. PRAZO DECADENCIAL

 

A decisão que o Autor pretende rescindir transitou em julgado em 12/8/2013 (fl. 34). A petição inicial foi protocolizada em 27/8/2014 (fl. 2), portanto, dentro do prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC de 1973.

 

2.2. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO MOVIDA PELOS HERDEIROS DO TRABALHADOR FALECIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CCB. NÃO CONFIGURAÇÃO.

 

Os Autores ajuizaram a presente ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma do TST nos autos do processo nº RR- 159200-98.2007.5.15.0052, em que declarada prescrita a pretensão de indenização por dano moral e material oriundo de acidente de trabalho que vitimou o trabalhador falecido (pai e cônjuge dos Autores), considerando o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, do CCB.

Invocando a configuração da causa de rescindibilidade fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, sustentam os Autores que deveria ter sido aplicado o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ao exame.

Eis os termos do acórdão proferido pela 4ª Turma do TST, apontado pelos Autores como rescindendo:

 

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, concernentes à tempestividade (fls. 1197 e 2026), à regularidade da representação processual (fls. 915 e 1175) e ao preparo (fls. 1054, 1055 e 2097), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

A Corte a quo afastou a prescrição pronunciada em primeiro grau, exarando os seguintes fundamentos:

 

O E. Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence (RE 238.737-4), definiu que ações postulando danos morais trabalhistas são da competência da Justiça do Trabalho, “não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil”.

Recentemente, por conta da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, não mais resta dúvida que a competência para tais ações é da Justiça do Trabalho (art. 114, VI). Ainda como pano, não se pode olvidar que até pouco tempo era pacífico no STF que ações postulando danos morais decorrentes de acidente do trabalho eram da competência da Justiça Comum (RE 438.639-9), sendo que recentemente o Excelso Pretório alterou radicalmente o seu posicionamento (CC 7.204).

Tenho para mim que o constituinte, ao determinar expressamente que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações decorrentes de danos morais trabalhistas, levou em conta a política judiciária, e, principalmente, a proteção do empregado. Todavia, tal dano moral não se desgarra da sua origem civilista, em todos os seus contornos, inclusive no que toca ao prazo prescricional.

Exemplificando, empregado que pretendia propor ação objetivando indenização de dano moral decorrente de acidente do trabalho perante a Justiça Comum no prazo mais elastecido previsto no Código Civil, conforme recente posicionamento majoritário e tranqüilo do E. STF, não pode ser prejudicado pela salutar alteração jurisprudencial. Ainda exemplificando, empregador que irresponsavelmente dispensa por justa causa empregado, acusado por cliente da prática de furto, não pode ter contra si prazo prescricional inferior ao do cliente acusador, o que, “data venia”, seria incoerente.

Por tais motivos, entendo que o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal se aplica apenas aos créditos trabalhistas típicos, previstos na legislação trabalhista, não abarcando assim o dano moral trabalhista, cujo prazo prescricional continua sendo regulado pelo Código Civil. Entender de forma diversa é concluir que a fixação da competência trabalhista só veio para prejudicar o empregado, o que nos levaria a repensar se um dos princípios do processo trabalho seria mesmo o da proteção.

Além disso, não comungo do entendimento de que a alteração da competência material do órgão jurisdicional para apreciação do pedido implica automática alteração das regras sobre prazos prescricionais, que são fixados pelo legislador considerando a natureza do direito protegido. Note-se que sustentar entendimento contrário ao aqui exposto significaria total insegurança jurídica, inviabilizando exatamente o fim perseguido pela prescrição, que é justamente a estabilidade dos negócios jurídicos.

Em outras palavras, as indenizações postuladas na presente ação, decorrentes de acidente de trabalho, têm índole constitucional e dizem respeito aos valores mais sagrados do indivíduo, tratados como direito fundamental pelo constituinte de 1988 (art. 5º, incisos V e X). Não podem, assim, ser equiparadas a meros “créditos” decorrentes da relação de trabalho (art. 7º, XXIX, da CF/88), até porque o dano moral sofrido pelo trabalhador não é ontologicamente distinto daquele sofrido por qualquer pessoa. Desde os tempos da Bíblia, dano moral é definido como as “dores da alma”.

Do mesmo modo tem se posicionado a SDI-I do C. TST, conforme se infere do julgado a seguir transcrito:

“Indenização por danos morais. Prescrição. Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título em lide cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho. Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide não resulta daí, automaticamente, a incidência da prescrição trabalhista. A circunstância do fato gerador do crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho, e decorrer da prática de ato calunioso e desonroso praticado por empregador contra trabalhador não transmuda a natureza do crédito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeção de um gravame na esfera da honra e da imagem do indivíduo, transcendendo os limites da condição do trabalhador ofendido. Dessa forma, aplica-se na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento jurídico-trabalhista, consagrado no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.” (TST. SDI I, E RR 08871/2002-900-02-00-4, Rel. Ministro Lélio Bentes Corrêa, DJ 5 mar. 2004).

O Procurador do Trabalho Raimundo Simão de Melo também integra a corrente que sustenta a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil Brasileiro: “A reparação por danos pessoais (moral, material ou estético) decorrentes de acidente do trabalho constitui direito humano fundamental de índole constitucional e não mero direito de índole trabalhista ou civil. Desse modo, por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescrição das respectivas pretensões, aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorridas até 9.1.2003 (CC de 1916, art. 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10.1.2003 (CC de 2002, art. 205)” - in Direito ambiental e a saúde do trabalhador, 2004, p. 463.

Note-se que entendimento contrário ao aqui exposto levaria a conclusões inconciliáveis, mormente considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho operada pela EC nº 45/2004. Com efeito, a ação para reparações acidentárias decorrentes de acidente verificado em uma relação de trabalho de representação comercial estaria sujeita a prazo prescricional diverso da mesma ação para reparação por danos pessoais sofridos numa relação de trabalho empregatício.

No presente caso, a pretensão vem lastreada em acidente ocorrido em 21/07/98 (fl. 03) e a ação foi ajuizada em 23/01/06. Assim, no momento da lesão vigia o antigo Código Civil de 1916, que, em seu art. 177, previa o prazo prescricional de 20 anos. Mas a partir da vigência do atual Código Civil, em janeiro de 2003, o prazo prescricional sofreu redução e pela regra de transição do art. 2.028, o prazo seria o do novo Código Civil, pois não decorridos mais da metade do tempo estabelecido no antigo Diploma.

Resta discutir, portanto, qual seria o prazo a ser utilizado: o decenal (art. 205, “caput”, do CC) ou o trienal (art. 206, § 3o, V, do CC).

O Procurador do Trabalho Raimundo Simão de Melo, no artigo intitulado Prescrição nas ações acidentárias (http://www.anamatra.org.br/geral/PRESCRIÇÃO%20NAS%20AÇÕES%2 0ACIDENTÁRIAS.doc), ao comentar a aplicação do prazo trienal, esclareceu que:

“este prazo destina-se às pretensões de reparação civil por danos patrimoniais estritos. Não é a hipótese vertente, porque o acidente de trabalho provoca danos à pessoa humana – o trabalhador –, protegida como direito humano e fundamental, que não pode se equiparar a uma mera reparação civil, por exemplo, decorrente de uma batida de automóvel! Seria realmente menosprezo injustificável a um direito da personalidade, de natureza humana e fundamental”, acrescentando: “Como dito, não se trata a reparação por dano decorrente de acidente de trabalho de crédito trabalhista e nem de reparação civil stricto sensu, pois não envolve dano patrimonial material comum. A reparação buscada decorre da violação de um direito fundamental inerente à pessoa humana e aos direitos da personalidade (integridade física e psíquica, intimidade, dor, vergonha, etc.), a quem a Constituição assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente (arts. 5º - V e X e 7º - XXVIII).

A previsão desse direito, portanto, é constitucional, não se lhe podendo mais dar natureza de direito civil. Não se trata de mero direito trabalhista ou civil, repita-se, mas de direito de índole constitucional-humana-fundamental, independentemente do ramo do Direito em que praticada a ofensa. Os danos decorrentes são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de três anos (CC, art. 206, § 3º, inciso V), o qual se refere às reparações civis inerentes aos danos causados ao patrimônio material propriamente dito. O dano pessoal, ao contrário, atinge a pessoa humana nas suas diversas facetas.

No caso dos acidentes de trabalho, os danos causados (materiais, morais e estéticos) são pessoais, com prejuízo à vida, à saúde física e/ou psíquica etc. do trabalhador. Estabelece a Constituição Federal, como fundamentos da República Federativa do Brasil e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o trabalho com qualidade e o respeito ao meio ambiente (arts. 1º e 170), além de assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º - XXIII). Desses parâmetros não pode se afastar o operar do direito na apreciação das questões ora enfocadas.

Portanto, como as reparações por acidentes de trabalho (dano pessoal) não são de natureza trabalhista e nem civil e, inexistindo dispositivo legal regulando expressamente o prazo de prescrição para as pretensões decorrentes das mesmas, deve ser aplicado subsidiariamente o prazo geral de dez anos (CC, art. 205). A norma civil deve ser utilizada, repita-se, não porque se trate de uma pretensão de reparação civil no sentido estrito, mas porque é a lei civil que socorre nos casos de omissão regulatória sobre a prescrição no Direito brasileiro, ou seja, quando não há prazo expresso de prescrição sobre determinada pretensão, aplica-se o geral, de dez anos”.

A corrente ora adotada, conquanto não unânime, também encontra eco neste Egrégio Tribunal, conforme a seguir ementado:

“PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não é o órgão julgador que irá estabelecer a definição da prescrição e, sim, a matéria discutida em juízo que dará seus contornos, ou seja, não é porque houve um deslocamento do órgão julgador da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho, que importará o prazo trabalhista - qüinqüenal - para definição do lapso prescricional. Trata-se a lesão por acidente de trabalho, sem dúvida, de um terceiro gênero de reparação, que não se confunde com um crédito ordinariamente trabalhista, nem tampouco com uma responsabilidade civil, no sentido estrito do termo. Pode-se dizer que se trata de um amálgama entre o Direito Civil e o Direito Constitucional que resulta em um dano pessoal. Daí dizer que nem a prescrição trabalhista, nem aquela prevista no inciso V do art. 206, parágrafo 3º, do NCC seriam aplicáveis. Assim, até que lei venha regular de maneira específica a matéria, a prescrição a ser utilizada é a aquela preconizada no caput do art. 205 do NCC” (Relatora Juíza Mariane Khayat, proc. nº 00333-2006-035-15-00-4).

Ainda persiste celeuma no C. TST. Todavia, a 1a Turma do C. TST, sob a relatoria do Ministro Lélio Bentes, apreciando o proc. TST-RR-1.189/2003-100-03-00.0, ao argumentar que a prescrição a ser adotada nos processos relacionados a dano moral deveria ser a cível, assim se pronunciou:

“Constatada a natureza civil do dano moral, tem-se que a prescrição segue a mesma natureza do direito, como aliás já pacificado por esta c. Corte em relação ao FGTS. Logo, a prescrição a ser aplicada à ação que vise a indenização por dano moral é a prevista no Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 177, vintenária, ou a prevista no novo Código de 2002, artigo 205, decenal, adequando-se cada caso ao disposto no artigo 2028 do novo Código, conforme a data em que nasceu o direito à ação”.

Portanto, considerando que o acidente ocorreu no dia 21/07/98, e, que a presente ação foi aforada no dia 23/01/06, afasto a prescrição (seja total ou trienal), com a devida vênia do douto entendimento da origem.

Com amparo no princípio insculpido no § 3º do art. 515 do CPC, entendo que seria possível prosseguir no julgamento dos pleitos indenizatórios, até porque já foram produzidas as provas requeridas pelas partes. Todavia, curvo-me à posição da maioria dos integrantes desta E.

Câmara que, com base em precedentes do C. TST, entendem que devem os autos baixar para julgamento na VT de origem a fim de se evitar a supressão de instância. Portanto, ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, determino a baixa dos autos à origem para julgamento dos pedidos, como se entender de direito.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de Irma Maria Barbosa da Silva, Fernando Barbosa da Silva, Luciana Barbosa da Silva e Rafael Barbosa da Silva e o prover para afastar a prescrição decretada, determinando-se a baixa dos autos à origem para julgamento dos pedidos, como se entender de direito, nos termos da fundamentação.

 

A reclamada, inconformada, alega que deve ser pronunciada a prescrição da pretensão dos reclamantes, ainda que superada a incidência da prescrição trabalhista ao caso, porque extrapolado o prazo trienal de que cuida o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que a ação foi ajuizada em 23/1/2006 e o prazo de três anos contados do início da vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003) expirou em 11/1/2006. Afirma que não se aplica ao caso o prazo supletivo do art. 205 do Código Civil, porque a matéria possui disciplina expressa no art. 206, § 3º, V, do CCB. Aponta violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11 da CLT; 206, § 3º, V, do Código Civil; e colaciona arestos divergentes.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, estabeleceu que são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. O prazo prescricional aplicável, então, passou a ser o trabalhista, inserto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

A norma do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado no DJU em 9/12/2005, divisor de águas no estabelecimento da prescrição aplicável no caso das ações propostas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. A partir de então, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar as regras de transição, adotando a regência prescricional norteada pelas normas civis.

Dessarte, em se tratando de pretensão à indenização por danos morais e materiais ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, e, portanto, anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, com a regra de transição consagrada no art. 2028 do Código Civil de 2002.

Com efeito, considerando-se que o obreiro sofreu acidente fatal em 21/7/1998, surge nesse marco a pretensão à reparação pelos prejuízos morais e materiais por parte de seus herdeiros.

A pretensão, à época, submetia-se ao prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Com a edição do novo Código Civil em 2002, com a incidência da regra de transição do art. 2028, tem-se que, porque não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código, é forçoso concluir que a prescrição aplicável no presente caso é a trienal, estabelecida no art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/1/2003 - e findando em 11/1/2006.

Assim, como não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional quando iniciou a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), o prazo incidente seria o trienal, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, contado a partir da vigência do novo Código Civil (11/1/2003).

Tendo a ação sido ajuizada em 23/1/2006, impossível deixar de pronunciar a prescrição da pretensão dos autores, eis que escoado prazo para reclamar em 11/1/2006.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DANO MORAL - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997 - RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM 1997 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO EM 22/1/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - REGRA DE TRÊS ANOS PREVISTA NO CCB. No caso, não há se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada no prazo de três anos estabelecido pelo art. 206, § 3º do novo CCB. Tratando-se de pretensão de indenização por danos morais, ocorridos em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916, e não transcorrida a metade do prazo prescricional vintenário, na forma do art. 2028, incide a prescrição trienal do novo CCB, prevista no art. 206, § 3º, do CCB, contada a partir de seu advento. A prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República somente irá incidir nos casos em que a lesão se deu após a Emenda Constitucional 45/2004, que deslocou a competência para o exame de matéria pela Justiça do Trabalho. Isso porque, as partes não podem ser surpreendidas pela alteração do prazo prescricional mais restrito, especialmente quando essa alteração foi motivada pela transmudação da competência material e não pela legislação que define os prazos prescricionais. Se o próprio CCB estabelece regra de transição quando são alterados os prazos prescricionais previstos em lei, com maior razão é preciso estabelecer norma de transição quando, por força de mudança da competência material, altera-se a regência da prescrição, antes submetida à legislação civil, agora às normas trabalhistas. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-86100-66.2005.5.02.0465, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 18/9/2009).

 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, a lesão restou configurada com a demissão da autora - portadora de doença profissional -, ocorrida em 30/1/2001 - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2028 do Código Civil de 2002, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 11/1/2003 - e findando em 11/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em 8/3/2004, não há prescrição a ser decretada relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. 5. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-29300-29.2004.5.03.0011, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16/10/2009).

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente doença profissional, tendo os eventos danosos ocorrido em 1/4/1991 e a ação ajuizada em 14/5/1998, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-157100-43.2005.5.17.0002, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/12/2009)

 

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Subseção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos. (E-ED-RR-205300-70.2005.5.03.0067, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/8/2009)

 

Constatada, portanto, violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, conheço do recurso de revista.

2 – MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Como corolário do conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo de lei, dou provimento ao apelo patronal, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão dos reclamantes, restabelecendo a sentença a fls. 813-825, que extinguira o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas pelos reclamantes, isentos porque beneficiários da Justiça Gratuita.”   (fls. 41/51)

 

A jurisprudência assente do TST considera aplicável a prescrição trienal, diretriz do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, para ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, antes da EC 45/2004, não havendo que se falar na aplicação do prazo prescricional geral insculpido no artigo 205 do Código Civil.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos:

 

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 (...) PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LESÃO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Esta Subseção, ao julgar o Processo n° E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Vale destacar, ainda, que, na mesma ocasião, foram julgados o Processo n° E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT em 17/10/2014 e o Processo n° E-RR-145600-73.2007.5.17.0013, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, em que ficou como Redator designado o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 14/11/2014. Na hipótese destes autos, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 14/4/2004, sem afastamento imediato de suas atividades, havendo notícias no acórdão regional transcrito pela Turma de que a ciência inequívoca da lesão ocorreu nesta data, antes, portanto, do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória promovido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (dezembro/2004), e após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assim, nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, incide, ao caso, a prescrição civilista, o que afasta a alegação de prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, considerando que tanto o acidente de trabalho em exame como a ciência inequívoca da lesão se deram após a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002, aplicável ao caso dos autos o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do referido diploma legal, estando, efetivamente, prescrita a pretensão reparatória. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-ED-RR-193500-03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 11/4/2017)

 

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADA DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (doença ocupacional), com a ciência inequívoca da lesão tendo se dado já na vigência do atual Código Civil e antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se à pretensão o prazo prescricional trienal fixado no art. 206, § 3º, do Código Civil, contado o prazo a partir da data da ciência da lesão. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-14040-54.2007.5.03.0059, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 27/11/2015)

 

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. No caso concreto, o acidente de trabalho teve suas consequências consolidadas em 27.4.2003, antes da EC nº 45/2004 e já na vigência do atual Código Civil, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que ‘o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral’. Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, a partir do marco antes delineado. Ajuizada a ação em junho de 2007, está irremediavelmente prescrita a pretensão de indenização por dano moral devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Precedente desta Corte, em composição plenária (E-RR-2700-23. 2006.5.10.0005). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-43400-94.2007.5.04.0030, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/10/2015)

 

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. No caso, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 8/4/2003, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional do Código Civil à pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ou seja, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002, e não a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.” (TST-ED-E-ED-RR-10900-37.2008.5.14.0005, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 17/4/2015)

 

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. No caso concreto, o acidente de trabalho teve suas consequências consolidadas em 27.4.2003, antes da EC nº 45/2004 e já na vigência do atual Código Civil, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil, a partir do marco antes delineado. Ajuizada a ação em junho de 2007, está irremediavelmente prescrita a pretensão de indenização por dano moral devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Precedente desta Corte, em composição plenária (E-RR-2700-23. 2006.5.10.0005). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-43400-94.2007.5.04.0030, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-1, DEJT 16/10/2015)

 

“PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CC.

1. A prescrição é instituto de direito material e visa à segurança jurídica de ambas as partes em litígio.

2. No caso de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, a prescrição aplicável deve levar em conta, pelo princípio da -actio nata-, a data da lesão, se anterior ou posterior à EC 45/04, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das questões relativas a dano moral.

3. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão se deu em agosto de 2003 e a reclamatória trabalhista foi ajuizada em abril de 2008.

4. Assim, vigente o novo Código Civil quando da ocorrência da lesão, mas ainda não promulgada a EC 45/04, a prescrição aplicável à hipótese é a civil, de três anos, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, para as hipóteses de ação de reparação civil, a qual se consumou no presente caso.

5. O fato de o ajuizamento da ação se dar sob a égide da EC 45/04 garante apenas a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito, não, porém, a aplicação do prazo prescricional trabalhista mais dilatado e benéfico, uma vez que, em matéria de prescrição, que visa à segurança jurídica de ambas as partes, não há de se falar em aplicação da regra mais favorável ao trabalhador.

Recurso de embargos desprovido.”

(TST-E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, SBDI-1, DEJT 17/10/2014)

 

“RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADA DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (doença ocupacional), com a ciência inequívoca da lesão tendo se dado já na vigência do atual Código Civil e antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se à pretensão o prazo prescricional trienal fixado no art. 206, § 3º, do Código Civil, contado o prazo a partir da data da ciência da lesão. Precedentes. Tendo a ciência do dano ocorrido em 18/04/2004 e tendo a ação sido ajuizada em 29/09/2006, não há prescrição total a ser declarada. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 297 desta Corte, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com os arestos transcritos nas razões recursais. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ÚNICO. O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico (Súmula 126 desta Corte). DANOS MORAIS. A Turma não examinou a questão relativa à observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor arbitrado à condenação, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria (Súmula 297 do TST). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.” (TST-E-RR-97040-08.2006.5.10.0021, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 3/4/2012).

 

No caso concreto, o acidente de trabalho típico ocorreu em 21/7/1998, portanto, antes da EC 45/2004, ensejando, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do CCB de 1916.

Quando do início da vigência do CCB de 2002 (11/1/2003), não havia decorrido metade do prazo prescricional previsto no artigo 177 do CCB de 1916. Logo, observando-se a regra de transição prevista no artigo 2028 do CCB de 2002, passou a incidir o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, do CCB de 2002, que decorreu em 11/1/2006, antes do ajuizamento da ação pelos herdeiros em 23/1/2006.

Dessa forma, não há violação do artigo 205 do CCB, pois incide a previsão de prazo trienal para a pretensão de ressarcimento de dano decorrente de acidente de trabalho, na forma do artigo 206, § 3º, V, do CCB de 2002, conforme decidido no acórdão rescindendo, em que se concluiu pelo provimento do recurso de revista para pronunciar a prescrição da pretensão dos reclamantes, restabelecendo-se a sentença de extinção do processo com resolução do mérito.

IMPROCEDE O PEDIDO.

 

2.3. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 198, I, e 201 DO CCB E DO ARTIGO 440 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCAIMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST.

 

Apontando violação dos artigos 198, I, do Código Civil e 440 da CLT, alegam os Autores que o acordão rescindendo ignorou que ao tempo do acidente fatal de seu pai, o requerente Rafael era menor e contra este não corria a prescrição(fl. 8).

Ponderam que “O requerente adquiriu a maioridade civil na data de 07/02/2003, assim, mesmo considerando a aplicação do prazo prescricional de três anos para a propositura da ação, o que se admite apenas a título de argumentação (haja vista que entendemos que se deve aplicar a prescrição decenal), no presente caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 23/01/2006. (fl. 9).

Argumentam que o prazo prescricional permaneceu suspenso até que o primeiro Autor completasse a maioridade.

Aduzem que tratando-se de obrigação indivisível a obrigação de indenizar em decorrência do acidente de trabalho que acarretou a morte do Sr. Guido, pai e marido dos requerentes, e sendo os credores solidários, a suspensão da prescrição deve-se aplicar também à requerente Irma, pois no presente caso são a viúva meeira e filho do falecido (fl. 13).

No acórdão rescindendo, não há qualquer registro a respeito da idade de um dos herdeiros reclamantes, o que impede o corte rescisório por violação legal com fundamento na impossibilidade de decurso do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (artigos 198, I, do CCB de 2002 e artigo 440 da CLT), ou no aproveitamento da suspensão da prescrição em favor do credor solidário (artigo 201 do CCB de 2002), por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria.

Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado.

Assim tem decidido a SBDI-2 do TST:

 

“RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA (...) VI - Já no tocante à causa de rescindibilidade do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, cumpre assinalar que, conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, é imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. VII - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no artigo 485, inciso V, do CPC e 1973, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. VIII - Reportando à fundamentação da decisão de 1º grau, percebe-se não haver sido examinada a possibilidade de correção da decisão, antes da execução, ex officio ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria do Trabalho, na hipótese de evidentes erros de escrita, datilografia ou cálculo, razão por que se afigura absolutamente inviável aferir a procedência do juízo rescindente pelo prisma do artigo 833 da CLT, ante o óbice da Súmula nº 298/TST. IX - Recurso a que se nega provimento.” (TST-RO-83-67.2016.5.06.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/10/2016, sublinhei)

 

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 6º, § 2º, DA LINDB, 9º, 10, 458 E 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC/73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 1.2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). 1.3. Em tal campo, não há como se cogitar de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, § 2º, da LINDB e 9º, 10, 458 e 468 da CLT. 1.4. De todo modo, é de se notar que os referidos dispositivos tidos por violados tratam essencialmente de direito adquirido, e não de prescrição, motivo pelo qual não protegem a tese da recorrente, no sentido de afastar a prescrição total reconhecida pelo TRT, para os fins do art. 485, V, do CPC/73. 1.5. Por outro lado, a indicação de contrariedade às Súmulas 51, 288 e 327/TST e à O.J. Transitória nº 51 da SBDI-1/TST não se insere no permissivo do art. 485, V, do CPC/73, vigente à época da propositura da presente ação rescisória. Incidência da compreensão depositada na O.J. 25 da SBDI-2/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LIBERAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 219 desta Corte, "é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista". Entretanto, tratando-se de autor beneficiário da justiça gratuita, há desobrigação do pagamento, na forma dos revogados (art. 1.072 do NCPC) arts. 3º, V, e 12 da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do NCPC). Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (TST-RO-5503-06.2015.5.09.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/3/2017, sublinhei)

 

Em interpretação conferida ao inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual "A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

Não se desconhece que a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta.

De fato, "Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'" (Súmula 298, V, do TST).

Contudo, essa situação excepcional, preconizada no item V da Súmula 298 do TST, não se faz presente no caso examinado. Afinal, a diretriz contida no verbete jurisprudencial, ao mitigar o requisito, refere-se apenas a vícios que nascem no julgamento, o que não ocorreu no caso examinado.

Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenham sido examinadas, no acórdão rescindendo, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta à literalidade dos artigos 198, I, e 201 do CCB e do artigo 440 da CLT.

Nesse sentido, especificamente quanto à ausência de pronunciamento explícito da norma do artigo 198, I, do CCB:

 

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. ART. 485, V, DO CPC. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CC/2002. 1 .1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 1.2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Não há, na decisão rescindenda, análise do tema sob o enfoque do art. 5°, XXXVI, da Carta Magna e, ainda, da aplicação do art. 198, I, do CC/2002. Incidência da Súmula 298, I, desta Corte (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST-RO-1650-60.2011.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 5/6/2014, destaquei).

 

Incide, portanto, o óbice da Súmula 298, I, do TST.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

Custas processuais, pelos Autores, no importe de R$ 6.740,96, calculadas sobre R$ 337.048,78, valor atribuído à causa na petição inicial, dispensado o pagamento, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 13, 19 e 20).

Honorários advocatícios pelos Autores, no importe de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015), cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §1º, VI, §§2º e 3º, do NCPC.

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedente o pedido. Custas processuais, pelos Autores, no importe de R$ 6.740,96, calculadas sobre R$ 337.048,78, valor atribuído à causa na petição inicial, dispensado o pagamento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelos Autores, no importe de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, I, do CPC de 2015), cuja exigibilidade fica suspensa por 5 (cinco) anos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §1º, VI, §§2º e 3º, do NCPC.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


Autor: Douglas Alencar Rodrigues
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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Douglas Alencar Rodrigues

Douglas Alencar Rodrigues nasceu em Goiânia (GO). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (1989), Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do trabalho realizado pelo TRT da 15ª Região, em 1990.

Passou a integrar o quadro de magistrados da 10ª Região, mediante permuta, em 1992. Foi Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (AMATRA X), Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Indicado pelo TST para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2005-2007.

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário IESB .Tomou posse como Ministro do TST em 22.4.2014, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.

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