Decisões

Acidente de Trabalho. Início da contagem do prazo prescricional. Quantum indenizatório.

Acidente de Trabalho. Início da contagem do prazo prescricional. Quantum indenizatório.

A C Ó R D Ã O TST-Ag-AIRR-663-79.2013.5.20.0011

(5ª Turma)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. SÚMULA 126/TST. 1. Para além da discussão da prescrição no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, no caso, se discute quando se deu a ciência inequívoca da lesão. 2. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a realização da perícia, em 14/11/2014. Destacou que o contrato de trabalho permanece vigente, não havendo falar em prescrição quinquenal. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a emissão da CAT em 11/01/2001, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. No mais, tendo em vista que a doença ocupacional se desenvolve ao longo do desempenho das atividades laborais, podendo ser agravada ou abrandada com o tempo, não é crível dizer que a ciência inequívoca da lesão se dá com a emissão da CAT. Julgado no mesmo sentido. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 25.000,00. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-663-79.2013.5.20.0011, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado JOVALDO TAVARES DOS SANTOS.

 

A Reclamada interpõe agravo em face de decisão às fls. 633/645, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

É o relatório.

 

V O T O

 

  1. CONHECIMENTO

 

CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

 

  1. MÉRITO

 

2.1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EC 45/2004.

 

Eis os termos da decisão:

 

(.)

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2017 - fl. ID 9830703; recurso apresentado em 17/07/2017 - fl. Id 12e0b43).

Regular a representação processual, às fls Id 827102.

Satisfeito o preparo (fls. d 7d55c0f, Id 14b3381, d 14b3381, Id 07f9d74, Id 85acdab e Id 85acdab).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). artigo 7º, inciso XXIX da CF.

Insurge-se a Recorrente contra a decisão da Turma Regional que afastou a incidência da prescrição quinquenal por entender que seu termo inicial seria a realização da perícia judicial (Id 67a7cae).

Assevera que "dizer que a prescrição somente pode se iniciar após um ato processual no bojo da ação - a perícia judicial - é o mesmo que decretar a imprescritibilidade das ações que envolvam acidente de trabalho".

Afirma que fora violado o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

Consta do v. Acórdão, Id 07f9d74:PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Assevera a PETROBRAS que já se consumou a prescrição total, uma vez que a CAT foi emitida em 12 de setembro de 2000, na qual o reclamante apôs sua ciência, em 11 de janeiro de 2001.

Sustenta que pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que a ação é ajuizável, ou seja, o termo a quo é o conhecimento pelo demandante da lesão noticiada.

Salienta ser farta a prova de que o reclamante se via acometido pela enfermidade alegada, há muito tempo, somente vindo buscar a prestação jurisdicional em 16/02/2013, após passados cerca de doze anos.

Diz ainda que o fundamento da sentença sob o qual afasta a prescrição, consistente na ausência de constatação pelo INSS não se sustenta, por lhe faltar base legal, doutrinária ou jurisprudencial.

Desta forma, pugna pela aplicação da prescrição para extinguir o feito na forma do artigo 487, II, do CPC.

Analiso.

Decidiu o juízo de origem:

2.2.1. - PRESCRIÇÃO TOTAL

Alega a parte ré a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, com base no art. 7º, XXIX, da CF/1988, uma vez que os fatos geradores da pretensão, narrados pela parte autora, na inicial, ocorreram há mais de cinco anos da propositura da presente reclamação.

Passo a decidir.

O artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 prevê, como direito social do trabalhador urbano ou rural: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Assim, a contagem do prazo deve iniciar a partir da ocorrência do acidente (pela aplicação do princípio da actio nata) e, tratando-se de suposta doença ocupacional, da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF).

Na hipótese vertente, como não houve o reconhecimento, pela Previdência Social, quanto à ocorrência de doença ocupacional e considerando que o contrato de emprego encontra-se vigente, assento não verificada a prescrição da pretensão indenizatória.

Rejeito a arguição de prescrição total.

Analiso.

O TST já consolidou entendimento a respeito da prescrição quinquenal nos casos de acidente de trabalho, conforme amostra a seguir:

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Desse modo, tendo em vista que não houve a extinção do contrato de trabalho, mas, sim, suspensão, encontrando-se o obreiro aposentado por invalidez desde o dia 23/12/2011, a prescrição aplicável é a quinquenal, estabelecida no art. 7º , XXIX , da Constituição da República, iniciando a contagem a partir da mencionada data da aposentadoria. Ajuizada a reclamatória trabalhista em 22/11/2012, não há prescrição a ser pronunciada relativamente à pretensão de reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR 17246320125080004 Orgão Julgador 7ª Turma Publicação DEJT 23/10/2015 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Data de publicação: 23/10/2015.

2. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTEDO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (OJ nº 375 da SBDI-1 do TST). Assim, o marco inicial da prescrição para o ajuizamento de ação trabalhista coincide com a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, do evento danoso. Na hipótese, o ajuizamento da ação trabalhista foi em 10/6/2009 e a ciência inequívoca da doença ocorreu com a perícia médica realizada em 7/10/2009. Por conseguinte, como a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional quinquenal a partir da incapacitação para o trabalho, não há prescrição da pretensão a ser pronunciada (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Precedentes do TST. Inviável, pois, o cabimento de recurso de revista, por aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 64600-89.2009.5.04.0030 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

Não obstante a emissão da CAT em 11/01/2001 (id 432667), a ciência inequívoca do acidente pelo autor se deu com a realização da perícia, em 14/11/2014.

Considerando-se tratar-se de contrato de trabalho ainda em vigência, não há que falar em prescrição quinquenal.

Correta a sentença, a qual mantenho inalterada, no aspecto.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma Regional, que segue a linha de entendimento abraçada pelo TST, no sentido de que o termo inicial da prescrição na hipótese de acidente de trabalho coincide com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, no caso concreto, com a realização da perícia, não se vislumbrando, dessa forma, ofensa ao dispositivo legal invocado.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

- violação do(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20, §1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 945.

Alega a Recorrente que restou incontroverso que o Recorrido não teve qualquer incapacidade laboral e, portanto, não há como reconhecer acidente de trabalho ou doença ocupacional, à luz do artigo 20,§1º, "c", da Lei 8.213/1991, e, por conseguinte, ressai indevida indenização por ausência de dano, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF.Impugna o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, aludindo à prescrição do artigo 944 do Código Civil, asseverando que fora tão ínfima a lesão que o Recorrido continua laborando no seu ofíco de Técnico de Segurança do Trabalho.

Discorre sobre a finalidade da reparação pecuniária e aduz que, na hipótese vertente, "deve se considerar que, diferentemente do quanto narrado na peça gênese, o reclamante não se tornou inválido, não percebeu redução de sua capacidade laborativa, NEM TEVE QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL/SALARIAL", ressaltando que na quantificação da indenização por dano moral deve-se levar em conta não somente a gravidade do acidente mas, diante da adoção da teoria de responsabilidade subjetiva, também o grau de culpa da parte demandada que, no caso em apreço, foi reconhecido como levíssimo.

Pede, na hipótese de manutenção da condenação, que seja reduzido o valor fixado (R$25.000,00), observando-se, além dos dados anteriormente citados, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Consta do v. acórdão, Id 07f9d74:DANOS MORAIS

Diverge a recorrente da decisão de primeiro grau quanto ao deferimento de dano moral, por ocorrência de doença ocupacional.

Alega que o perito, em momento algum, classifica a lesão do autor como doença ocupacional, ou indica qualquer incapacidade laboral.

Sustenta haver restado evidenciado que reclamante já apresentava alterações em audiometrias datadas de 1983, menos de um ano após ingressar na PETROBRAS, tendo o próprio confessado ao perito que serviu ao exército por cerca de 10 (dez) anos.

Afirma que o fato de não ter sido trazido aos autos documento datado da admissão do reclamante, prova de 1982, o que diz não ser fácil de produzir em 2013, não pode lhe acarretar prejuízo.

Entende que devem ser levadas em consideração a documentação apresentada, e confissão do reclamante de que usava EPI, do tipo plugue ou concha, não havendo que se falar em conduta culposa da empresa que ocasionasse o evento patológico em questão.

A seu ver, não houve violação aos arts. 186 e 927, caput do CC, não se configurando o dever de indenizar, inclusive a título de dano moral (art. 5º, V e X da CF/88).

Requer seja excluída a indenização por dano moral e impugna o valor arbitrado, aludindo ao que prescrevem os artigos 944 e 945 do CC, pleiteando, ao menos, sua redução.

Analiso.

Consigna a sentença:

Na seara trabalhista, o art. 157, incisos I e II, da CLT, traz importante regra acerca da segurança e da medicina do trabalho.

Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, veicula no s eu art. 19, caput, o conceito de acidente de trabalho. O § 1º do dispositivo legal estabelece a obrigação da empresa de adotar as medidas coletivas e individuais de proteção de segurança da saúde do trabalhador. O descumprimento dessa obrigação, além de configurar contravenção penal (§2°) tipifica um ato ilícito.

Já a indenização por dano material encontra-se prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

Por sua vez, a responsabilização por dano moral tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988.

Todavia, a caracterização de dano material e moral exige a presença dos seguintes elementos: a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos.

Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica.

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja os seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do Código Civil), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos, além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do Código Civil), ou seja, respectivamente, os danos emergentes e os lucros cessantes.

O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido.

No caso específico dos autos, não existe dúvida sobre o fato de o autor ter sofrido perda auditiva ao longo da prestação de serviço, o que culminou, inclusive, na emissão de CAT, em 1º/ago/2000, assinada pelo médico do trabalho da reclamada.

No Laudo Médico do Perito do Juízo (págs. 304/314), o Expert apresentou a seguinte conclusão:

(.)

8- CONCLUSÃO:

"Diante do exposto, que supre-nos de elementos, entendo que o Reclamante é portador de Perda Auditiva sensorioneural leve à moderada a partir de 3 Khz na Orelha Esquerda, ocasionada pelo ruído ocupacional, visto que:

em seu exame Admissional não consta nenhuma referência que o Autor tenha sido admitido com algum grau de perda auditiva; ficou demonstrado trabalho ruidoso no seu PPP; houve emissão de CAT pela Reclamada reconhecendo a patologia; Os danos iniciais da patologia foram o surgimento de zumbidos há 10 anos, mas a dificuldade de ouvir só foi apresentada agora em 2014 relacionada à idade."

Como visto, o Expert confirmou a perda auditiva sofrida pelo autor. E a própria empregadora reconheceu a existência do elemento insalutífero "ruído", no ambiente de trabalho do empregado, conforme PPP (págs. 206/208). De fato, o autor ingressou na reclamada sem qualquer tipo de problema ou perda relacionada à audição.

Ressalte-se, ainda, que a alegação da reclamada acerca da predisposição genética do autor para o desenvolvimento de problemas auditivos foi rechaçado através de documento anexado à contestação (pág. 209), no qual o médico registra a ausência de histórico de presbiacusia materna.

Diante do conjunto probatório, entendo provada a relação direta da doença apresentada pelo reclamante com a sua atividade laborativa, razão pela qual deve a perda auditiva bilateral leve ser caracterizada como doença do trabalho.

A responsabilidade civil da empregadora, in casu, deriva de comprovado dano sofrido pelo empregado no curso do exercício de sua atividade laborativa habitual e em razão de haver omissão culposa (porque ausente o cuidado objetivo necessário) na efetivação de medidas de segurança que poderiam prevenir o acidente ou minorar-lhe a intensidade, isso resultando em profunda dor física e moral. Não houve, sequer, a comprovação do fornecimento de EPI's necessários para neutralizar o dano provocado pelo agente agressivo.

Tenho, assim, por configurada a culpa in vigilando da reclamada pelo acidente de trabalho (doença ocupacional) suportado pelo reclamante.

Levando-se em conta que o dano moral se verifica no momento em que o indivíduo sofre a lesão, quando experimenta a dor física e psíquica que lhe causa a modificação orgânica, é patente o sofrimento psicológico do autor, sentimento este decorrente do trauma e da sequela funcional causada pelo acidente de trabalho, cuja ocorrência restou inequivocadamente comprovada no presente feito.

Não se pode olvidar que tais lesões se enquadram nas hipóteses de lesões aos direitos personalíssimos dos trabalhadores, quais sejam, o direito à vida, à incolumidade física ou à integridade psíquica correspondente e que a redução da capacidade laborativa causa no ser humano sentimentos de frustrações, angústias, ansiedades e sofrimentos.

Assim, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral em decorrência do doença ocupacional adquirida que causou perda auditiva bilateral.

Considerando que compete ao juiz, usando do livre arbítrio na fixação da indenização por dano moral, arbitrar quantia suficiente para atenuar o sofrimento do ofendido, importa constar que a mesma tem por escopo compensar pecuniariamente a parte ofendida, concedendo-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, sob forma de compensação e satisfação e, por outro lado, punir o causador do dano, inibindo novos episódios lesivos. A indenização não deve ser de tal monta que se converta em fonte de enriquecimento para uma das partes, nem tão pequena que se torne inexpressiva para a outra. Com base em tais parâmetros, considerando a sequela leve sofrida pelo autor, que não ocasionou incapacidade laborativa, condeno a reclamada a pagar indenização por dano moral, no montante de R$ 25.000,00. Serão computados juros de 1% a partir do ajuizamento da ação, na forma do que preveem os artigos 883, da CLT, e 39 da Lei 8.177/91. Correção monetária a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439, do TST).

Entendo não configurado o dano material, uma vez que, conforme atestado pela perícia médica (realizada em 16/out/2014), o reclamante se encontra apto para desenvolver qualquer atividade laborativa. Indefiro o pedido.

No que tange ao pleito de custeio de plano de saúde ilimitado, aparelho auditivo e demais aparelhos indicados por profissional médico especializado, tratamentos não cobertos pelo plano de saúde necessários para impedir o avanço da doença, além de a perícia médica não ter constatado redução da capacidade laborativa, o obreiro não apresentou nenhum documento médico comprovando a necessidade do tratamento e da assistência pretendidos.

Outrossim, o perito consignou, em seu laudo, que o não agravamento da perda em mais de 20 anos do seu início se deu pelos cuidados dos médicos da reclamada desde 1992, conforme orientações contidas nos ASO´s. Indefiro os pedidos correlatos.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Analiso.

Vale destacar, de início, que, conforme afirma a reclamada, em sua peça de defesa, a doença fora constatada em 2001(CAT de id 432667), o que demonstra que o autor não apresentava problemas de saúde, na ocasião do seu ingresso na empresa, em 1982.

Extrai-se do laudo pericial que a perda auditiva do reclamante tem como causa básica a exposição a ruído e contato com lubrificantes, sendo o ruído o fator mais importante, conforme os termos da CAT, emitida por médico da empresa.

Restou afastada, pelo perito do juízo, a hipótese de perda auditiva de natureza degenerativa, uma vez que já existia em 1992 e 2000, tendo sido considerada pela reclamada, à época, como ocupacional.

Descartou ainda o técnico a possibilidade de que o uso de propanol, nos anos 80, pelo período de dois anos, para controle de hipertensão, tenha sido relevante no aparecimento da doença do autor.

Não há controvérsia, portanto, em relação à ocorrência do acidente e ao dano sofrido, assim como não se discute o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas autor, no âmbito da reclamada.

Ressai ainda do laudo pericial a constatação de ausência de registros de entrega de equipamentos de proteção e segurança (EPI), bem como de demonstração de fiscalização, por parte da empregadora em prol do cumprimento das recomendações médicas.

Sobressai que a empregadora tinha o dever jurídico de cautela, do qual não se desincumbiu, visto que não foi demonstrado o fornecimento regular de equipamentos de proteção e segurança (EPI), tampouco fiscalização a que estava obrigada foi feita a contento. indenização por danos morais deferida é efetivamente devida.

Relativamente à importância arbitrada (R$25.000,00), a quantificação da indenização por danos morais, à falta de disposição legal regendo a matéria, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade e levar em consideração elementos provenientes da construção jurisprudencial, como o dano causado e sua repercussão na vida do lesionado, a capacidade econômica da empresa agressora e o caráter pedagógico da medida, de forma a evitar que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pela causadora do dano, sem permitir o enriquecimento ilícito da vítima, elementos considerados pelo juízo a quo.

Pelas razões acima declinadas, não vislumbro motivos para a reforma pretendida.

Extrai-se da transcrição acima que a Turma Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de indenização por dano moral embasada na prova pericial produzida, que afastou a origem degenerativa da perda auditiva do Obreiro e constatou que a lesão resultou de culpa da Recorrente, que não se desincumbiu do dever jurídico de cautela, "visto que não foi demonstrado o fornecimento regular de equipamentos de proteção e segurança (EPI), tampouco fiscalização a que estava obrigada foi feita a contento". Nesse sentido, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

No que atine à quantificação da indenização por dano moral, inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que "à falta de disposição legal regendo a matéria, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade e levar em consideração elementos provenientes da construção jurisprudencial, como o dano causado e sua repercussão na vida do lesionado, a capacidade econômica da empresa agressora e o caráter pedagógico da medida, de forma a evitar que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pela causadora do dano, sem permitir o enriquecimento ilícito da vítima, elementos considerados pelo juízo a quo". Nesse segmento, não se vislumbra violação aos dispositivos legais apontados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, as razões apresentadas pela parte agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado.

Foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte no recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Em suma, a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.

Ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

(.). (fls. 633/645)

 

A Reclamada, em seu agravo, sustenta que a prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Afirma que “discussão recai sobre o dia em que TRT de origem considera ter tido o Reclamante ciência inequívoca do acidente” (fl. 648).

Destaca que “Embora o Tribunal Regional afirme ter sido emitida a CAT em 11/01/2001, considera que a ciência inequívoca apenas ocorreu em 14/11/2014, com a conclusão da perícia judicial.” (fl. 649).

Insiste em se adotar a data de emissão da CAT (11/01/2001) para contagem do prazo prescricional.

À análise.

Para além da discussão da prescrição no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, no caso discute-se quando se deu a ciência inequívoca da lesão.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a realização da perícia, em 14/11/2014.

Destacou que o contrato de trabalho permanece vigente, não havendo falar em prescrição quinquenal.

Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a emissão da CAT em 11/01/2001, seria necessário o revolvimento de provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.

No mais, tendo em vista que a doença ocupacional se desenvolve ao longo do desempenho das atividades laborais, podendo ser agravada ou abrandada com o tempo, não é crível dizer que a ciência inequívoca da lesão se dá com a emissão da CAT.

Cito julgado no mesmo sentido:

 

"(...). PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. AUSÊNCIA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, ao passo que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; e 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. Não é possível, então, admitir que a ciência inequívoca coincida com a expedição da CAT, com o diagnóstico ou com o início da concessão do auxílio-doença, porquanto, no curso do afastamento para tratamento, o empregado poderá se deparar com o abrandamento da doença ou com seu agravamento, culminando com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez, respectivamente. Assim, não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário, quando será possível se medir a extensão do dano. Na hipótese dos autos, tendo em vista que não ocorrida a ciência inequívoca da lesão, porquanto suspenso o contrato de trabalho em virtude de estar a reclamante em gozo do auxílio-doença no momento da propositura da demanda, não há prescrição a ser declarada, razão pela qual incólume o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. (RR-1031-34.2010.5.02.0031, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019).

 

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

 

2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

 

A Reclamada, em seu agravo, alega que não foi observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade ao ser arbitrado valor a título de indenização por danos morais.

À análise.

O TRT manteve o valor da indenização por dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), consignando que o valor arbitrado atende ao princípio da razoabilidade observando o dano causado e sua repercussão na vida do lesionado, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da medida, sem permitir o enriquecimento ilícito da vítima.

Sobre a fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre lembrar que o STJ vem decidindo pela possibilidade de alterar o quantum fixado a título de indenização, em sede extraordinária, apenas quando o valor é exorbitante ou irrisório. Confira-se, a propósito, a jurisprudência daquela Corte:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A intervenção deste Superior Tribunal, para alterar os valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que eles se mostrem ínfimos ou exorbitantes. 2. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a quantia indenizatória, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não pode ser considerada exorbitante, e a sua revisão implicaria, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ- Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, AgInt no REsp 1793918 - DJe 06/05/2019).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 7. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 8. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, AgInt no REsp 1711579, DJe 27/03/2019).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo. No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ. (...). VI - Agravo Interno improvido. (STJ-Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, AgInt no REsp 1768916,DJe 21/03/2019).

 

Tal critério, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem sido também adotado no âmbito do TST, conforme se observa no seguinte aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte:

 

(...)

DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, segundo se extrai do acórdão regional transcrito na decisão embargada, trata-se de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, em razão da doença ocupacional diagnosticada como lombalgia, na modalidade de concausa com a doença preexistente. A Turma manteve a decisão regional quanto ao valor da indenização por danos morais e adotou a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que não é possível, em instância extraordinária, rever-se o montante arbitrado pela Corte regional para a indenização por danos morais, salvo se demonstrado o caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, sendo o julgador livre para a apreciação do valor com base no conjunto probatório dos autos e para a formação do convencimento acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do montante arbitrado. Não consta no acórdão embargado o valor que foi fixado pela instância ordinária para a indenização. De qualquer maneira, os arestos indicados ao cotejo de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pois não consignam as mesmas premissas fáticas e jurídicas registradas na hipótese destes autos, as quais culminaram na fixação de montante mais elevado para a indenização do dano moral que, naqueles casos concretos, decorreu de assédio moral na cobrança de metas excessivas ou de acidente de trabalho com perda da capacidade laborativa, dano estético, sequelas físicas e possibilidade de comprometimento futuro da saúde do trabalhador. Agravo regimental desprovido. (...) (TST–Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007 DEJT 31/08/2018).

 

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR ARBITRADO. (...) 1.3. Esta Subseção, há muito, firmou a compreensão de que a revisão do valor arbitrado à indenização por dano moral, em recurso de embargos, em regra, é incabível, salvo nas excepcionais hipóteses em que o valor arbitrado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. (...) Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST - Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR - 44200-21.2009.5.09.0093, DEJT 27/04/2018).

 

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BANCÁRIO E FAMÍLIA VÍTIMAS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. Há que ponderar acerca da gravidade objetiva da lesão, da intensidade do sofrimento da vítima, do maior ou menor poder econômico do ofensor e do caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 2. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou, por outro lado, exorbitante. Unicamente em tais casos extremos, em tese, reconhece-se violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 5º, V e/ou X, da Constituição da República . Precedentes. 3. Lesão moral reconhecida em juízo a empregado bancário, gerente de agência, o qual, juntamente com a família, figurou como vítima de sequestro e cárcere privado em sua residência, a fim de que, mediante coação extrema, viabilizasse o acesso de criminosos ao cofre da agência bancária. 4. Em semelhante circunstância, sopesados o porte econômico do empregador, o intenso sofrimento infligido ao empregado e a seus familiares e a gravidade da lesão ao patrimônio moral dos ofendidos, afina-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação de indenização, a título de dano moral, em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015, destaquei).

 

Na linha da jurisprudência desta Corte, o exame da razoabilidade do valor arbitrado à indenização por dano moral, com fundamento nos artigos 944 do CCB e 5º, V e X, da Constituição Federal, depende da constatação de seu conteúdo irrisório ou exorbitante, devendo a parte recorrente, em qualquer caso, demonstrar, argumentativamente, a necessidade da retificação pretendida.

 No caso, verifico que a Corte a quo, ao manter a condenação a título de compensação por dano moral no importe de R$ 25.000,00, definiu os critérios utilizados, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pondero que, na fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.

Logo, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não subsiste a alegação de violação dos artigos 5º, V, da CF e 944 do Código Civil.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

 

ISTO POSTO

 

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 15 de abril de 2020.

 

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


Autor: Douglas Alencar Rodrigues
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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Douglas Alencar Rodrigues

Douglas Alencar Rodrigues nasceu em Goiânia (GO). Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (1989), Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do trabalho realizado pelo TRT da 15ª Região, em 1990.

Passou a integrar o quadro de magistrados da 10ª Região, mediante permuta, em 1992. Foi Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (AMATRA X), Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Indicado pelo TST para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2005-2007.

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário IESB .Tomou posse como Ministro do TST em 22.4.2014, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.

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